Desconsideração da Pessoa Jurídica (disregard of legal entity)

. Art. 28 – v. art. 18 da Lei 8884/94 (mesma redação)

"Art. 50 CC/02. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

· Art. 28, § 2º - Sociedades integrantes de grupos societários e as controladas – v. art. 265 e ss da Lei nº 6404/76.

· Art. 28, § 3º - Sociedades consorciadas – v. art. 278 e ss da Lei nº 6404/76.

· Art. 28, § 4º - Sociedades coligadas – v. art. 243, § 1º da Lei nº 6404/76 – estas só responderão por culpa, ou seja, exceção do CDC.

· Art. 28, § 5º - regra geral.

Bibliografia:
- GAMA. Hélio Zaghetto., Curso de Direito do Consumidor, Rio de Janeiro: Forense, 2004.

- BENJAMIN. Antônio Herman de Vasconcllos e et al., “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 8ª edição, 2004.

- NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor – com exercícios. São Paulo: Saraiva, 2004.

- PASQUALOTO, Alberto. Os Efeitos Obrigacionais da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

- MARQUES. Claudia Lima. et al, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: artigos 1º a 74 – aspectos materiais – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

- ALMEIDA. João Batista de. Manual de Direito do Consumidor – São Paulo: Saraiva, 2003.