LONGEVIDADE E MORTE
I.
INTRODUÇÃO
A longevidade é uma particularidade ou
caraterística de longevo, que
está relacionado com a duração da vida em geral; a durabilidade ou resistência
das coisas: a longevidade de uma teoria.
A cada dia somos surpreendidos com novos
medicamentos e tecnologias em descoberta da vida longa e com qualidade.
Não é o nosso foco do trabalho, mas vale a pena
destacar que, a própria previdência (mundo a fora) passa por reformulação em
vista da idade avançada de seus aposentados.
A morte é um fato natural, no curso da vida, nascemos,
vivemos e morremos. Como dizem “a única coisa que temos certeza é a morte”.
Analisando a eutanásia é uma palavra de origem grega
entendida como eu (bom) e thánatos (morte) e
significa a boa morte, ou morte sem dor ou ainda é a morte serena, sem
sofrimento. Prática, sem amparo legal, pela qual se busca abreviar, sem dor ou
sofrimento, a vida de um doente reconhecidamente incurável (FERREIRA, 1999, p.
694).
Independentemente
da forma de eutanásia praticada, seja ela legalizada ou não, ela é um assunto
muito controverso, existindo sempre opiniões a favor e contra.
Sendo
eutanásia um conceito muito vasto, tem-se aqui os vários tipos e valores
intrinsecamente associados: eutanásia, distanásia, ortotanásia, a própria morte e
a dignidade humana.
A eutanásia
pode ser dividida em dois grupos: a "eutanásia ativa" e a
"eutanásia passiva".
A
"eutanásia ativa" conta
com o traçado de ações que têm por objetivo pôr término à vida, na medida em
que é planejada e negociada entre o doente e o profissional que vai levar e a
termo o ato.
A
"eutanásia passiva" por
sua vez, não provoca deliberadamente a morte, no entanto, com o passar do
tempo, conjuntamente com a interrupção de todos e quaisquer cuidados médicos,
farmacológicos ou outros, o doente acaba por falecer. São cessadas todas e
quaisquer ações que tenham por fim prolongar a vida. Não há por isso um ato que
provoque a morte (tal como na eutanásia ativa), mas também não há nenhum que a
impeça (como na distanásia).
É
relevante distinguir eutanásia de "suicídio assistido", na medida em
que na primeira é uma terceira pessoa que executa, e no segundo é o próprio
doente que provoca a sua morte, ainda que para isso disponha da ajuda de
terceiros.
Já distanásia, etimologicamente, distanásia é o oposto de eutanásia. A distanásia
defende que devem ser utilizadas todas as possibilidades para prolongar a vida
de um ser humano, ainda que a cura não seja uma possibilidade e o sofrimento se
torne demasiadamente penoso.
Conforme Maria
Helena Diniz, "trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente
terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de
morte" (DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva,
2001).
A ortotanásia significa morte correta, ou seja, a morte pelo seu
processo natural. Neste caso o doente já está em processo natural da morte e
recebe uma contribuição do médico para que este estado siga seu curso natural.
Assim, ao invés de se prolongar artificialmente o processo
de morte (distanásia), deixa-se que este se desenvolva naturalmente
(ortotanásia).
O médico é o único que pode realizar a ortotanásia, e
ainda não está obrigado a prolongar a vida do paciente contra a vontade deste e
muito menos aprazar sua dor.
Desta forma, diante de dores intensas sofridas pelo
paciente terminal, consideradas por este como intoleráveis e inúteis, o médico
deve agir para amenizá-las, mesmo que a consequência venha a ser,
indiretamente, a morte do paciente. (VIEIRA, Tereza Rodrigues. Bioética e
direito)
II.
QUESTÕES HISTÓRICOS
As
questões de ordem social, moral, religiosa envolvendo a eutanásia datam da
Grécia antiga quando o filósofo Platão abordou o tema. Platão defendia o
homicídio dos anciões, dos enfermos e débeis.
Já Sócrates
defendia a ideia de que o homicídio se justificava quando a pessoa estava
padecendo de uma enfermidade dolorosa.
Aristóteles
era contra as diversas formas de eutanásia, assim como Hipócrates que em seu
juramento declarou: "eu não darei qualquer droga fatal a uma pessoa, se me
for solicitado, nem sugerirei o uso de qualquer uma deste tipo” (HIPÓCRATES,
[04−− a.C.] apud CAIXEIRO, 2006).
A
eutanásia sempre foi executada na história da humanidade, mesmo de maneira
oculta e ilegal, onde médicos e enfermeiros a praticam, uns com objetivos
diversos, como a venda ilegal de órgãos, outros como uma maneira de reduzir o
sofrimento daquelas pessoas que padecem em leitos, sem nenhuma perspectiva de
melhora ou cura.
III.
LEGISLAÇÃO
A
Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 5º garante que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Segundo esta, a vida é o mais importante de todos os direitos por ser
pré-requisito à existência do homem, consequentemente ao exercício dos outros
direitos, logo, não se pode renunciar dele.
Já a Declaração
Universal dos Direitos Humanos diz que em seu art.4º. “toda pessoa tem direito
ao respeito de sua vida. Esse direito deve ser protegido por lei, em geral,
desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.
O
Código de Ética Médica dispõe em seu artigo 57 a vedação da prática por
qualquer médico, como se pode observar: “deixar de utilizar todos os meios
disponíveis de diagnóstico e tratamento ao seu alcance em favor do paciente”, o
que poderá ser interpretado como a obrigação de, a qualquer custo, utilizar os
conhecimentos e procedimentos médicos, mesmo que não haja chance de cura.
Contudo, agindo o médico em oposição a este artigo do Código, estaria
praticando uma ilegalidade, estando susceptível de ser responsabilizado pela
prática.
IV.
DIFERENÇA ENTRE DIREITO A VIDA E DIREITO A MORTE - IGUALDADE ENQUANTO
INDIVÍDUO
O Estado Democrático de Direito caracteriza-se pela
igualdade entre os homens, visa promover e garantir uma sociedade livre e
justa.
Verifica-se o Estado Democrático de Direito não
apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela
imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa
e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da
pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e
regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça,
cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação
(Constituição Federal, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade
de expressão das ideias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como
fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. Como bem
expressa o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes (2010, p.213), o Estado
Democrático, na realidade é mais do que um princípio, é um paradigma de pano de
fundo de silêncio, ou seja, que compõe e dota de sentidos as práticas
contemporâneas.
Para Luciano Santos Lopes (2007, p.3) afirma:
Entender que a atividade estatal deve ser fundamentada no paradigma dos
direitos humanos fundamentais é importante para a compreensão da racional e
legitimada intervenção oficial na esfera da liberdade dos indivíduos.
O Estado Democrático de Direito é a união das
esferas administrativa e política, com a finalidade de permitir a plena
participação democrática da sociedade e a satisfação de um conjunto de pessoas
que buscam o mesmo fim, isto é, a concretização dos direitos
constitucionalmente garantidos.
O Estado Democrático de Direito visa a promover a
igualdade entre os homens, estabelecendo normas para construir uma sociedade
justa, capaz de promover o bem comum e combater as desigualdades sociais, visto
que a norma deve respeitar sua formalidade, porém, é imprescindível que atenda
às exigências constitucionais.
Já o Ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello
(2008) afirma que violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma
norma. A violação de um princípio implica ofensa não apenas a um específico
mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a forma mais grave
de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio
atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus
valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão
de sua estrutura mestra.
O Estado Democrático de Direito é legitimado para
aplicar as leis na sociedade, em contrapartida, os cidadãos possuem a
prerrogativa de participar da construção destas, visando efetivar os princípios
e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil.
V.
GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA
Os princípios são espécies do gênero norma,
consubstanciados em proposições abstratas e dotadas de grande conteúdo
axiológico, que conferem estrutura e dão forma a todo o ordenamento jurídico.
Já para Guilherme de Souza Nucci (2005, p.63)
ensina: Princípios são as ordenações que se irradiam por todo o sistema,
dando-lhe contorno e inspirando o legislador (criação da norma) e o juiz
(aplicação da norma) a seguir-lhe os passos. Servem, ainda, de fonte para
interpretação e integração do sistema normativo (2005, p.63). Aduz-se que os
princípios constitucionais orientam a elaboração, aplicação e interpretação das
normas, não se podendo desviar de tais princípios.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2008, p.53):
Princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas,
compondo-lhe o espírito e servindo de critério para exata compreensão e
inteligência do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido
harmônico. Os princípios previstos na Constituição da República de 1988 são
elementos fundamentais ao ordenamento jurídico e imprescindíveis à
concretização dos direitos individuais de cada cidadão destinatário das normas.
Da Dignidade da Pessoa Humana O princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana é o principal e mais amplo
princípio constitucional, essencial à vida, abrangendo uma vasta diversidade de
valores existentes na sociedade.
Para Luiz Regis Prado (2006, p.134): A noção de
dignidade humana, como dado inerente ao ser humano enquanto tal, encerra,
também, a promoção do desenvolvimento livre e pleno da personalidade
individual, projetando-se, assim, culturalmente. Os direitos fundamentais são
imprescindíveis à realização da proposta constitucional instituída por meio do
Estado Democrático de Direito, qual seja, valorizar a vida humana e sua
dignidade, garantindo os direitos a ela inerentes.
A dignidade humana, enquanto norma positivada,
poderá ter como parâmetro duas premissas: a primeira refere-se à
intangibilidade da vida humana, a segunda, à prestação, por parte do Estado, de
oferecer e possibilitar que se tenha condições para a sobrevivência humana. O
estudo e aplicação, ou não, de uma dessas premissas somente poderão ocorrer
diante de uma situação real, para tanto, o Estado deverá respeitar e tomar
medidas para que se respeite a dignidade humana, conforme os devidos processos.
VI.
JULGADOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação de gestante que
desejava interromper a gravidez de feto sem cérebro, tendo recebido o aval
através de liminar, porém, essa liminar recebeu uma arguição de descumprimento
de preceito fundamental (ADPF). Nesse impasse jurídico estavam apresentados
valores consagrados na Constituição Brasileira (1988) como a dignidade da
pessoa humana, da saúde, da liberdade, da autonomia da manifestação da vontade
e da legalidade. Após longa discussão e votação dos ministros do STF, a decisão
foi de revogar a liminar deferida, em sua segunda parte, que reconhecia o
direito da gestante submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos
anencéfalos.
VII.
DIREITO
COMPARADO
Na análise das
legislações de alguns países que autorizam a prática da eutanásia ou da morte
assistida, verifica-se de modo a cultura local e a influência do poder
judiciário são decisivos para os assuntos polêmicos.
a)
URUGUAI
O Uruguai é sempre
lembrado quando o assunto é eutanásia, isso porque, desde 1934, o país prevê à
possibilidade de os juízes isentar de pena a pessoa que comete o chamado
homicídio piedoso, conforme se observa:
Articulo 37:. Del homicidio piadoso: Los Jueces tiene la facultad de
exonerar de castigo al sujeto de antecedentes honorables, autor de un
homicidio, efectuado por móviles de piedad, mediante súplicas reiteradas de la
víctima.
Embora o Uruguai não
tenha expressamente legalizado à prática da eutanásia, foi o primeiro país do
mundo a tolerar sua prática, permitindo ao juiz, após análise do caso concreto,
decidir pela isenção da pena o agente que abreviar a morte de uma pessoa em
estado terminal, desde que cumprido determinados requisitos, como nos mostra
Goldin. (1997)
É
facultado ao juiz a exoneração do castigo a quem realizou este tipo de
procedimento, desde que preencha três condições básicas: ter antecedentes
honráveis, ser realizado por motivo piedoso e a vítima ter feito reiteradas
súplicas.
b)
HOLANDA
Já na Holanda, primeiro
país do mundo a legalizar e regulamentar a prática da eutanásia, diante do caso
concreto e das circunstancias, livrar o agente da pena.
A partir do caso
emblemático da médica Geertruida Postma, em 1973, foi julgada e
condenada pela prática de eutanásia (homicídio) contra sua própria mãe, senhora
doente que reiteradamente pedia que a filha lhe retira-se a vida.
Depois do referido caso Postma e
de várias manifestações públicas, a jurisprudência do país foi se consolidando
e estabelecendo critérios gerais para a prática da eutanásia.
Hoje é permitido,
inclusive, a eutanásia em menores de idade, a partir dos 12 anos, entre 12 e 16
é imprescindível a autorização dos pais.
Importante destacar que,
embora legalizada, a eutanásia e o suicídio assistido sofrem intenso controle
no país, sendo cada caso encaminhado a uma comissão regional formada por
médicos, juízes e sociólogos que devem se manifestar pela viabilidade ou não do
procedimento e em caso de dúvida o caso é levado ao poder judiciário.
c)
BÉLGICA
Na Bélgica a legalização
da eutanásia aconteceu em 2002, após manifestação favorável do Comitê
Consultivo Nacional de Bioética que decidiu encarar de frente este dilema, até
então ocorrendo de forma oculta (clandestina) pelos médicos de todo país.
A lei belga é mais rígida
que a holandesa, não se admitindo a prática da eutanásia em menores de 18 anos,
porém, a lei permitia a eutanásia em pessoas que não estavam em estado
terminal.
Importante ressaltar que,
a legislação exige a autorização do paciente, fato este que vem causando muitas
discussões.
Da mesma forma como
ocorre na Holanda, na Bélgica todos os procedimentos são obrigatoriamente
revistos por um comitê especial e no caso de eutanásia infantil é realizado um
longo processo junto aos pais com apoio de psicólogos.
d) SUÍÇA
Na Suíça, embora não haja
regulamentação expressa, a Corte Federal, numa interpretação branda da lei,
reconheceu o direito de morrer das pessoas, ou seja, a chamada morte assistida.
Ressalta-se que a Suíça é
mundialmente famosa quando o assunto é morte assistida, inclusive ao chamado
“turismo de morte”, em razão de duas instituições existentes que promovem de
forma rápida e indolor a morte dos pacientes, a Dignitas e a Exit.
A Dignitas promove
mortes assistidas em um apartamento em Zurique e já conta com mais de 2000
associados. Desde a fundação, há
quatro anos, 140 pessoas já se suicidaram no local, tomando uma dose letal de
barbitúricos preparada por enfermeiros da organização.
Fato
interessante é que a maioria dos clientes da Dignitas são estrangeiros,
atraídos pela permissividade da legislação suíça. Os alemães são a maioria, mas
há também britânicos, franceses, holandeses e americanos.
Os
interessados em se suicidar precisam enviar à organização documentos médicos
comprovando o diagnóstico de doença incurável ou que provoque incapacitação
física grave. Médicos ligados à instituição analisam os documentos e atestam se
a pessoa cumpre os requisitos para o suicídio assistido.
No caso da
associação Exit, existem critérios mais rígidos, na medida em que
eles apenas fazem o procedimento em cidadãos Suiços ou estrangeiros residentes
na suíça, como nos relata o próprio presidente da associação Dr. Jerôme Sobel
em entrevista ao Jornal SWISSINFO (2008):
O primeiro critério é que
o pedido de assistência seja sério e repetido durante algum tempo. Depois, que
tenha uma doença incurável, com morte previsível. Que essa doença provoque no
paciente sofrimentos psíquicos e físicos que tornem sua existência insuportável.
Este é justamente o
quinto requisito fundamental para ter acesso a nossos serviços: a capacidade de
discernimento. Não se pode discernir dentro de um quadro depressivo. O paciente
pode estar triste, porém a tristeza em si mesma não é sintoma de depressão.
Na
Suíça existem duas associações de assistência ao suicídio: EXIT e Dignitas.
Qual a diferença entre elas?
A
diferença central está na raiz dos casos divulgados recentemente (dos
britânicos Daniel James e Craig Ewert). Digntas aceita assistir cidadãos
estrangeiros e tem um custo econômico para o paciente. Não é o caso de EXIT.
e)
COLÔMBIA
A análise da eutanásia na
Colômbia é curiosa e juridicamente relevante, na medida em que sua
“autorização” se deu por decisão final da Corte Constitucional, numa tendência
cada vez mais comum de judicialização do assunto.
Na ocasião do julgamento,
em maio de 1997, a Corte Constitucional Colombiana decidiu pela isenção de
responsabilidade penal daquele que cometesse o chamado homicídio piedoso, desde
que houvesse consentimento prévio e inequívoco do paciente em estado terminal.
Sobre o caso, explica
Goldim (1998):
O magistrado que propôs a
discussão, Carlos Gaviria, é ateu e defensor da eutanásia. Ele aceita que o
médico pode terminar com a vida de um paciente que esteja em intenso
sofrimento. O juíz Jorge Arango propôs que a liberdade é o direito maior, a vida
sem liberdade não tem sentido.
A tradição católica no
país ainda é uma barreira rumo a plena legalização e regulamentação da
eutanásia na Colômbia, embora haja uma grande parcela da população que aceite a
prática.
f) ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Nos Estados Unidos a
decisão sobre a permissão ou proibição da prática da eutanásia é de competência
de cada um dos Estados da Federação. De qualquer forma, imprescindível
esclarecer que em nenhum dos três Estados a seguir expostos é permitido a
eutanásia propriamente dito, mais sim, é autorizado a prática do suicídio ou
morte assistida, método no qual o próprio paciente ingere medicamentos letais
previamente prescrito por médico.
O Estado do Oregon, no
ano de 1997, por meio do chamado “Death with Dignity Act”, foi
o primeiro Estado norte americano a permitir que médicos receitem medicamentos
letais aos pacientes em estado terminal que manifestarem sua intenção de
abreviar a morte.
A lei foi aprovada
mediante referendo popular e exige que o doente esteja ao menos
psicologicamente lúcido e que sua condição seja diagnosticada por dois médicos,
a responsabilidade pela ingestão e administração das doses é do paciente.
Em 2001 a “Death
with Dignity Act” teve sua legalidade questionada na Suprema Corte dos
EUA, alegava a procuradoria-geral violação aos limites dos atos médicos
permitidos. Na ocasião do julgamento, por 6 votos a favor e 3 contra, a Lei do
Oregon foi julgada constitucional, argumentando os juízes vencedores que cabe
ao próprio Estado estabelecer limites ao exercício da medicina.
Em 2008, via referendo
popular, o Estado de Washington foi o segundo a legalizar a prática da morte
assistida nos EUA. Lá se exige que o paciente em estado terminal seja
diagnosticado com menos seis meses de vida, deve ser maior de idade e estar
consciente da sua escolha.
No caso do Estado de
Montana a morte assistida é autorizada via processo judicial, tendo a Suprema
Corte de Montana, em 2009, se manifestado favoravelmente no caso Baxter vs
Montana, onde o doente em estado terminal requereu seu direito a uma morte
digna e teve seu pedido aceito.
Por fim, importante
mencionar que no Estado do Texas a Lei de “Advance Directives Act” autoriza em
determinados casos que médicos e hospitais paralisem os tratamentos quando
estes se mostrarem inadequados ou fúteis, permitindo, assim, a chamada
eutanásia passiva (cap.2)
VIII.
CONCLUSÕES
Este trabalho defende a prática da eutanásia com objetivo de
encerrar o sofrimento de pessoas acometidas de determinadas enfermidades que não
suportam dores extremas, durante períodos longos de suas vidas.
Baseado na defesa da dignidade da pessoa humana, do poder ter
uma vida digna em condições de viver como qualquer pessoa normal e saudável,
sem sofrimentos, peregrinações, humilhações. A Constituição da República
Federativa do Brasil prevista no artigo 1°, inciso III, assim como visualiza
ainda no seu Artigo 5°, III, está previsto que é inadmissível que se submeta
uma pessoa a tortura ou a tratamento desumano ou degradante. A própria
Constituição Federal, que é o ordenamento supremo das leis, ampara em suas
entrelinhas a prática da eutanásia, através de artigos que compõem o rol das
cláusulas pétreas, considerando as garantias fundamentais tão importantes ao
nível de impedir suas alterações por qualquer processo revisional.
O que este estudo defende é que a eutanásia seja praticada com
objetivo de fornecer um final de vida digna àqueles pacientes acometidos de
enfermidades incuráveis, que sofrerão bastante até que se venha a morte e a
evitar que estes sejam submetidos à tortura.
O julgado apresentado do STF mostra claramente que a vida nem
sempre poderá ser valorada a ponto de ser considerada o bem maior, haja vista,
observa-se na questão do feto anencéfalo, assim como no caso de aborto
sentimental, que é concedido o direito de tirar a vida de um ser vivo em prol
da dignidade da mãe, onde a criança ou feto perderá sua vida, mesmo sendo
saudável, e não ter contribuído para sua existência. Considerando essas
situações entendemos ser razoável a prática da eutanásia em pacientes que se
encontrem padecendo de forte sofrimento, sempre que solicitado pelos mesmos ou,
no caso de impedimento deste, pelo responsável do mesmo, e sempre com o aval de
uma equipe médica, desde que ocorra na defesa do princípio da dignidade da pessoa
humana, valorando-se a dignidade da própria pessoa acometida pelo mal.
IX.
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