Art. 8º - dentre os direitos dos consumidores enfatiza o CDC os componentes principais da personalidade humana: a vida, a saúde e a segurança, em cuja defesa impõe limites à colocação de bens e serviços que os possam afetar.
Art. 9º - os bens e serviços perigosos, ou potencialmente nocivos à saúde, deverão conter informes ostensivos sobre sua condição, em rótulo, bulas, manuais e mensagens publicitárias que os acompanhem, sem prejuízo da adoção de medidas outras de segurança cabíveis na espécie.
Art. 10 – a regra é a de não colocação no mercado.
Teoria do Risco do Empreendimento: Chamada também de risco empresarial. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.
Apelação Cível n° 6255/96
Bibliografia:
- GAMA. Hélio Zaghetto, Curso de Direito do Consumidor, Rio de Janeiro: Forense, 2004.
- BENJAMIN. Antônio Herman de Vasconcllos e et al., “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 8ª edição, 2004.
- NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor – com exercícios. São Paulo: Saraiva, 2004.
- PASQUALOTO, Alberto. Os Efeitos Obrigacionais da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
- MARQUES. Claudia Lima. et al, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: artigos 1º a 74 – aspectos materiais – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
- ALMEIDA. João Batista de. Manual de Direito do Consumidor – São Paulo: Saraiva, 2003.
Nenhum comentário:
Postar um comentário