Como causas excludentes de responsabilidade civil devem ser entendidas todas as circunstâncias que, por atacar um dos elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, rompendo o nexo causal, terminam por fulminar qualquer pretensão indenizatória.
Causas de exclusão do nexo causal são casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor ou agente. Essa impossibilidade ocorrem com as hipóteses:
- Estado de necessidade;
- Legítima defesa;
- Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal;
- Fato exclusivo da vítima;
- Fato de terceiro;
- Caso fortuito;
- Força maior.
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Estado de necessidade
O estado de necessidade consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente (que ameaça acontecer breve), quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.
O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 CC/02:
“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.”
Perceba-se que o parágrafo único do referido artigo de lei prevê que o estado de necessidade “somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”.
Com isso, quer-se dizer que o agente, atuando em estado de necessidade, não está isento do dever de atuar nos estritos limites de sua necessidade, para a remoção da situação de perigo. Será responsabilizado, pois, por qualquer excesso que venha a cometer.
Exemplo: Resp 124527
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Legítima defesa
Diferentemente do estado de necessidade, na legítima defesa o indivíduo encontra-se diante de uma situação atual ou iminente (que ameaça acontecer breve) de injusta agressão, dirigida a si ou a terceiro, que não é obrigado a suportar. A legítima defesa real (art. 188, I, 1ª parte CC/02) pressupõe a reação proporcional a uma injusta agressão, atual e iminente, utilizando-se moderadamente dos meios de defesa postos à disposição do ofendido.
Exemplo: Ap. Cível 20000110423585 TJDF
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Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legalNão poderá haver responsabilidade civil se o agente atuar no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, 2ª parte CC/02). O abuso do direito é o contraponto (apresentar em oposição) do seu exercício regular.
Exemplo1: Quando empreendemos algumas atividades desportivas, como o futebol e o boxe, podem surgir violações à integridade física de terceiros, que são admitidas, se não houver excesso (exageros).
Exmplo2: Resp. 304192/MG
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Fato exclusivo da vítima
A culpa exclusiva da vítima - pondera Silvio Rodrigues – é a causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direto do dano, é mero instrumento do acidente.
Assim se um pedestre “A” se joga na frente do veículo dirigido por “B”, não se poderá falar em liame (liga uma coisa a outra) de causalidade entre o ato deste e o prejuízo por aquele experimentado. O veículo atropelador foi simples instrumento do acidente, erigindo-se a conduta da vítima em causa única do evento, afastando o próprio nexo causal em relação ao motorista, e não apenas a sua culpa.
Washington de Barros Monteiro afirma que o nexo desaparece ou se interrompe quando o procedimento da vítima é a causa única do evento.
Aguiar Dias – Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama de culpa exclusiva da vítima. Com isso, na realidade, se alude ao ato ou fato exclusivo da vítima, pelo qual fica eliminado a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso.
Exemplo: Resp. 439408/SP
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Fato de terceiro
Definição de Aguiar Dias – é qualquer pessoa além da vítima e o responsável, alguém que não tem nenhuma ligação com o causador aparente do dano e o lesado. Pois, não raro, acontece que o ato de terceiro é a causa exclusiva do evento, afastando qualquer relação de causalidade entre a conduta do autor aparente e a vítima.
Exemplo1: Mulher de ciclista ajuíza uma ação de indenização em face de uma empresa de ônibus por ter sido atropelado pelo ônibus. Mas a prova demonstrou que o ciclista bateu num buraco em sua pista e em seguida foi atingido pela roda traseira do ônibus. O buraco na pista do ciclista tinha sido aberto por uma empresa prestadora de serviços públicos. A ação foi mal-endereçada.
Exemplo: Resp. 18840/RJ
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Caso fortuito e força maior
O Código Civil de 2002, art. 393 manteve a mesma redação do anterior:
“Art. 393. o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”
Já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme. O que é indiscutível é que tanto um como o outro estão fora dos limites da culpa.
Caso fortuito -> se tratar de evento imprevisível e, por isso inevitável.
Força maior -> se o evento for inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças da natureza, como tempestades, enchentes etc.
Bibliografia:- GAGLIANO. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil – vol. III – São Paulo: Saraiva, 2004.
- CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade civil – 8ª ed. – São Paulo: Atlas, 2008.
- DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil – 11ª ed. Revista atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, e aumentada por Rui Berford Dias. – Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
